Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: 

LISTA DE ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS   

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

- CIAC - Centros de Informação Autárquica ao Consumidor.

- CEC - Centro Europeu do Consumidor.

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)